Histórico da Lei de Acesso à Informação

Rumo ao acesso à informação: Lei de Acesso à Informação Pública

A primeira lei discorrendo sobre o direito de acesso à informação foi promulgada pela Suécia em 1766, mas apenas recentemente a adoção de leis similares se tornou uma tendência mundial. Em 1990, apenas 13 países haviam adotado leis de acesso à informação. Atualmente mais de 90 em todo o mundo já adotaram alguma norma regulamentando tal direito.

Apesar desses avanços, verifica-se a falta de uma noção clara e objetiva do alcance que tais normas podem ter. Embora hoje vários países latino-americanos contem com previsões constitucionais que reconhecem a existência do direito de acesso à informação, a experiência demonstra que a mera enunciação de tal direito não é suficiente para alcançar sua aplicação prática. Faz-se necessário promulgar legislação própria e contar com a participação ativa do setor público, do setor privado e da sociedade civil organizada para que o direito seja realmente observado.

Aos 18 de novembro de 2011 o Brasil adotou a lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação Pública) que regulamenta, entre outros, o inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna – inciso este que discorre sobre o direito que todos possuem ao acesso à informação pública. A Lei de Acesso à Informação Pública garante o acesso a qualquer documento e informação de interesse público mantido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelos Tribunais de Contas e por Ministérios Públicos, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por governos. Apesar dessa abrangência ampla, a lei só conseguirá promover a transparência se for utilizada e houver pressão da sociedade sobre os governos e entidades públicas para que a regulamentem e sigam suas determinações.

Mas já não existia uma Lei da Transparência?

A Lei Complementar nº 131 de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, é também conhecida como Lei da Transparência. Mas vale ressaltar que ela é apenas uma lei de transparência orçamentária, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Uma Lei de Acesso à Informação Pública é muito mais ampla, envolvendo todos os documentos e registros mantidos por qualquer autoridade pública, não apenas dados relacionados ao orçamento.

Acesse aqui o blog que conta o passo-a-passo da aprovação da LAI