Controle social da administração pública

Como as informações devem ser publicadas?

Existem duas formas de publicação: uma rotineira independente de requerimentos (chamada Transparência Ativa) e outra por meio de pedidos de informação (conhecida como Transparência Passiva). Informações de relevante interesse público e coletivo produzidas ou mantidas por entidades públicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que não houve publicação prévia, qualquer interessado poderá apresentar pedidos de acesso a informações aos órgãos públicos.

Os órgãos públicos devem contar com uma orientação ao usuário sobre como acessar a informação e disponibilizar dados primários, integrais, autênticos e atualizados. Quando alguma informação for sigilosa, está assegurado o acesso com a ocultação da parte sigilosa.

Como a liberdade de informação pode ajudar no controle social da administração pública?

O debate em torno do acesso à informação no Brasil envolve uma variedade de temas, do direito à memória relativo a episódios ocorridos no regime militar à rotulagem adequada de produtos. Quando falamos de controle social da administração pública, o debate sobre acesso à informação traz à tona uma série de questões que serão brevemente apresentadas aqui. São elas:

Transparência Passiva: pedidos de informação ao governo

Requisitar documentos e informações do governo é uma necessidade incontornável no controle social da administração pública. Para isso, é importante saber seus direitos e deveres na hora de apresentar um pedido de informação. O procedimento é bem simples. A única exigência da Lei de Acesso à Informação Pública é que o pedido de informação contenha a identificação do requerente, esclarecendo que essa exigência não pode chegar ao ponto de inviabilizar a realização da solicitação. À parte disso, o pedido deve apenas detalhar qual informação ou documento se requer acesso.

Ninguém pode exigir que o solicitante explique a razão pela qual está requisitando a informação. As informações que o Estado possui e produz são da comunidade. Os cidadãos devem acompanhar e avaliar as decisões que os funcionários públicos adotam. Os órgãos e agentes públicos possuem tais informações para a gestão do bem público. Devem, portanto, fornecer as informações em seu poder porque essas informações pertencem aos cidadãos e ao público em geral, e não somente a eles, gestores.

Quando requerido, todo pedido de informação deve ter uma resposta por escrito, seja concedendo ou negando a informação ou o acesso aos documentos. A Lei de Acesso à Informação determina que essa resposta seja imediata ou, nos casos em que isso não for possível, que seja dada em até 20 dias. Nos casos de pedidos negados, a resposta deve conter as razões de fato e/ou de direito da recusa, além do inteiro teor da decisão que negou o acesso. Na resposta deverá constar também uma orientação sobre como recorrer da decisão que nega o aceso, detalhando prazos e a autoridade competente para apreciar o recurso.

Transparência Ativa: publicação rotineira de informações de interesse público

Como já vimos, o direito de acesso à informação pública impõe ao Estado a obrigação de assegurar aos cidadãos o acesso à informação. Parte dessa obrigação inclui o dever de fornecer informações não somente quando solicitadas, e sim ter a iniciativa de produzir e divulgar as informações de interesse público em seu poder. Essa publicação rotineira chama-se transparência ativa.

A Lei de Acesso à Informação tornou dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso e também na Internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. As obrigações mínimas são as seguintes:

Boas práticas de acesso à informação no mundo incluem uma expansão progressiva nas obrigações de transparência ativa dos governos. Faça uma lista de quais informações poderiam facilitar o controle social das ações estatais e demonstre às autoridades o interesse público em tê-las publicadas ativamente!

Um debate que tem crescido no Brasil se refere ao formato dos dados disponibilizados pelo governo. Muitas administrações consideram que cumpriram suas obrigações de transparência orçamentária simplesmente publicando imagens de documentos de prestação de contas na Internet, principalmente no formato PDF. É possível verificar os gastos, checar os dados, mas não é possível aproveitar os dados para criar conhecimentos além daqueles apresentados explicitamente, nem visualizar os dados de uma forma mais fácil ou criativa.

Exigir das administrações que disponibilizem informações em dados abertos pode ajudar muito no controle social de políticas, gestões e contas públicas